EXÉRCITO BRASILEIRO: SEM RESTRIÇÕES PARA INGRESSAR

RESUMO

O presente estudo objetiva demonstrar requisitos, impostos pelas Forças Armadas, que causam a exclusão sumária de candidatos que vislumbram uma vaga na carreira militar.

Referidas exigências podem ser consideradas discriminatórias no tocante a altura, quantidade de dentes e até mesmo portadores de Aids ou Sífilis, conduta ilegal e contrária ao ordenamento jurídico vigente.

Serão demonstrados os direitos e garantias para candidatos que não preenchem os requisitos exigidos, contudo pretendem ingressar nas fileiras militares.

Da mesma forma, serão feitas análises de portarias, doutrinas, princípios norteadores do direito, leis e normas constitucionais, com a finalidade de demonstrar a desproporcionalidade da Administração Pública nos processos de seleção para o ingresso nas Forças Armadas, bem como a falta de oportunidade para alguns candidatos.

1.0 – INTRODUÇÃO

O objetivo é discorrer acerca dos atos discricionários e discriminatórios da Administração Pública, no tocante ao processo de seleção para os candidatos ao ingresso nas fileiras militares. Busca-se aplicar as saídas jurídicas constitucionais, pois o tema tem gerado discussões e debates diversos sobre o preconceito e discriminação. 

Importante esclarecer que o acesso ao judiciário jamais será limitado, e, qualquer

ofendido poderá buscar a defesa de seus direitos, caso esteja na iminência de ser lesado ou até

mesmo após a lesão ao direito ter ocorrido.

2.0 – DESENVOLVIMENTO

2.1 – LIMITAÇÃO DE ALTURA PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

Recentemente a mídia tem publicado diversas matérias, que apontam exigências criadas pelo Exército Brasileiro, para o ingresso de candidatos nas fileiras militares. Impedir e/ou limitar o candidato de assumir o cargo, ora almejado, em virtude da baixa estatura, é violar direito estabelecido em lei, uma vez que altura não se confunde com aptidão física.

A altura do candidato não deve ser empecilho no exercício da atividade militar, a qual pode facilitar na execução de diversos serviços. O militar de estatura baixa pode executar missões em espaços físicos limitados, ter mais agilidade e rapidez ao prestar socorro em locais apertados.

Contudo, nota-se que o Exército Brasileiro ao impor esse tipo de requisito, está em desacordo com a lei, no tocante ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que aduz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ademais, referida conduta afronta os princípios constitucionais que garantem a igualdade a todos, conforme preceitua a Carta Magna.

2.2 – RESTRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM MENOS DE VINTE DENTES

O Estatuto dos Militares - Lei n° 6880/80, não impõem exigências no tocante a quantidade de dentes para o ingresso nas fileiras militares, conforme demonstrado abaixo:

“CAPÍTULO II

Do Ingresso nas Forças Armadas

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação,

matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos

estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica.

[...]

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à

formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das

condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade 

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física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não

tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.”

Portanto, pelo princípio da especialidade, não poderá o Exército Brasileiro regulamentar a quantidade de dentes que os candidatos deverão ter ao ingressarem nas Forças Armadas, não há o que se falar em exclusão sumária dos candidatos, uma vez que deverão ser garantidos todos os direitos constitucionais, quais sejam: razoabilidade, legalidade, dignidade da pessoa humana, igualdade, dentre outros.

Dispõe o Supremo Tribunal Federal:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE

ADMISSÃO APRENDIZ-MARINHEIRO. EXAME PSICOFISICO.

DEFICIÊNCIA FUNCIONAL DA MASTIGAÇÃO E NÚMERO DE

DENTES INFERIOR A 10 (DEZ) EM CADA ARCADA. REGRA

EDITALÍCIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS,

DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. 1. Hipótese de ação

ordinária em que se objetiva a declaração de nulidade: 1) da alínea 'd' do item

II (índices) do Anexo IV (Seleção Psicofísica - SP) do Edital do Processo

Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros - PSAEAM

2008,que estabelece a exigência de número mínimo de dentes para ingresso

na aludida escola militar;2) do ato de eliminação do autor do processo

seletivo indicado no item 1 deste dispositivo, em virtude da exigência número

mínimo de dentes, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do

certame. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que ‘os

cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,

na forma da lei’, do qual se depreende ser livre o acesso aos cargos públicos,

cujas limitações só se faz possível mediante norma prevista em lei no sentido

formal. 3. É de se observar que os requisitos para ingresso nas Forças

Armadas se encontram estabelecidos em lei especifica, no caso, nos arts. 10 e

11, da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o qual dispõe em seus arts.

10 e 11, in verbis: 4. Conquanto o Edital seja a lei do concurso, vinculando

suas regras tanto a Administração como os candidatos, não pode o mesmo

conter regras que vá de encontro as normas constitucionais e legais. 5. No

caso em tela, o edital do certame que trata da Admissão às Escolas de 

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Aprendizes de Marinheiros -PSAEAM/2008 estabeleceu como condição

incapacitante no exame psicofísico, dentre outras, a deficiência funcional na

mastigação no item I, alínead do seu anexo IV e no item II, o número de

dentes inferior a 10 em cada arcada. 6. Deste modo, ao estabelecer o edital tal

exigência afrontou os princípios da isonomia, da acessibilidade aos cargos

públicos, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o Estatuto

dos Militares que não prevê tal exigência. 7. Além disso, se mostra

incompatível com as atribuições e com o desempenho da atividade de

aprendiz-fuzileiro naval, como bem observou o MM. Juiz a quo. (RE

596.579-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e no art. 21, § 1º, do

RI/STF, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de

2013.Ministro Luís Roberto Barroso Relator. (STF - ARE: 759582 PE,

Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/08/2013,

Data de Publicação: DJe-175 DIVULG 05/09/2013 PUBLIC 06/09/2013)”

Contudo, ilegal a conduta da Administração Militar ao determinar a quantidade de dentes dos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), sendo a saída jurídica para referida exigência, o direito de acionar o poder judiciário.

2.3 – PORTADORES DE AIDS OU SÍFILIS E OS VETOS AO INGRESSO NAS FORÇAS

ARMADAS

A Constituição Federal de 1988, disciplina que é dever do Estado promover saúde e/ou tratamento adequado para todos os cidadãos brasileiros, conforme dispõem os seguintes artigos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao

Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,

fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através

de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Importante registrar que a Lei 12.984/14 sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, a qual impõe pena em caso de negativa de emprego, demissão e outros meios de discriminação:

“Art. 1º. Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; II - negar emprego ou trabalho; III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;”

Ao analisar a questão, a mera exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para os quadros do Exército Brasileiro em razão da limitação de altura, higidez da saúde bucal e de serem portadores de doenças autoimunes, imunodepressora ou sexualmente transmissíveis, constitui conduta discriminatória, incompatível com o ordenamento jurídico. Contudo, recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou a respeito da presente matéria, por meio da decisão do Desembargador Federal Souza Prudente, que os princípios constitucionais deverão ser apreciados antes do ato discriminatório de exclusão, a seguir:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS REGULADORAS PARA INGRESSO E INSPEÇÕES DE SAÚDE NO EXÉRCITO BRASILEIRO - PORTARIA Nº 41-DEP/2005, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 119-DEP/2008. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA E HIGIDEZ DE SAÚDE BUCAL. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE CANDIDATOS PORTADORES DE DOENÇA AUTOIMUNE, IMUNODEPRESSORA OU SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. EXAMES MÉDICOS PARA DETECÇÃO DE SÍFILIS E HIV. POSSIBILIDADE. I - Mero ato normativo secundário (Portaria nº 41-DEP/2005, alterada pela Portaria nº 119-DEP/2008), não possui aptidão para suprir a exigência constitucional de regulamentação, por lei, das condições admissionais a serem observadas pelos candidatos ao ingresso no serviço ativo do Exército, violando, destarte, o princípio da reserva legal. II - A exclusão sumária de 6 candidatos em processos seletivos para os quadros do Exército Brasileiro, em razão de limitação de altura, higidez de saúde bucal e de serem portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível, constitui conduta discriminatória e irrazoável, incompatível com o ordenamento jurídico vigente, visto que tais enfermidades não conduzem a uma automática incapacidade para o trabalho. Precedentes. III - Por outro lado, não se vislumbra, in casu, na exigência de testes para detecção de sífilis e HIV em candidatos e militares da ativa, qualquer violação ao direito à intimidade destas pessoas. Nesse particular, tal regra se volta, prioritariamente, à proteção da integridade física do indivíduo, servindo sobreditos exames como instrumentos de preservação da vida, na medida em que se revelam indispensáveis à precaução e à prevenção, tratamento e controle de tais doenças, mormente no âmbito castrense. IV - Apelação da União Federal desprovida e parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal, na espécie. (TRF-1 - AC: 00251115420104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/03/2015)”

3.0 – MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL – SAÍDA JURÍDICA

Na hipótese do candidato ser restringido por algum dos motivos expostos no presente artigo, caberá a impetração de mandado de segurança, conforme aduz o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal, in verbis:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Vale lembrar que o mandado de segurança poderá ser fundamentado na legislação e argumentos apresentados no presente artigo, haja vista a violação literal de princípios constitucionais e legislação vigente.

Contudo, o mandado de segurança com pedido de liminar é a saída jurídica para determinar a capacidade de inclusão dos candidatos que sofreram constrangimento diante do poder discricionário/ilegal do Estado.

4.0 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A competência da Justiça Federal vem disciplinada no artigo 109, I, da Constituição da República:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

Sendo assim, indiscutivelmente, o foro competente para o processamento e julgamento do presente processo é o da Justiça Federal, tendo em vista que a União é a demandada nesta ação.

 5.0 – CONCLUSÃO

Conclui-se que, conforme disposto no presente artigo, todo cidadão tem amparo jurídico quando violado os princípios constitucionais. No entanto, deverá ser observado que cada pessoa possui limitação e capacidade, as quais serão analisadas pelos magistrados.

Esclarece ainda que o presente artigo, refere-se proteção a candidatos aptos para ingressar na carreira militar, e acreditar que a Lei deve amparar candidatos sem condições físicas e mentais para exercer as intensas atividades militares, é inviável.

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